Prefeito de São Domingos é obrigado pelo TCM a repintar prédios públicos e trocar fardamento por uso irregular de cores partidárias

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de São Domingos, Ilário Antônio Carneiro (PSD), repinte os prédios públicos municipais e substitua o fardamento dos servidores, arcando com os custos da tinta e da mão de obra, estimados em R$ 28 mil. A decisão foi motivada por denúncia de uso indevido das cores vermelho e amarelo — ligadas à campanha eleitoral do gestor — na pintura dos imóveis públicos e uniformes, infringindo a legislação municipal que estabelece as cores oficiais do município como amarelo, azul, branco e verde.

A irregularidade foi identificada após inspeção realizada pelos auditores do TCM em julho de 2024, confirmando que a adoção das cores partidárias impactou a identidade visual da administração pública, violando os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. O prefeito também foi multado em R$ 3 mil pela irregularidade.

O caso foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis práticas ilícitas ou improbidade administrativa, podendo resultar em denúncia judicial. A decisão do TCM ainda pode ser contestada por recurso.