TCM acata denúncia e multa ex-prefeito de Camaçari por irregularidades em licitação de R$ 7,7 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na última quarta-feira (11), a aplicação de multa ao ex-prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, e à ex-secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Andréa Barbosa Montenegro Silva, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado em 2023. Cada gestor foi penalizado com multa no valor de R$ 3 mil.

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCM, sob relatoria do conselheiro Ronaldo Sant’Anna. O procedimento questionado tratava da contratação de empresa de consultoria para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), do Código Urbanístico e Ambiental e do Código de Obras do município, com valor estimado em R$ 8.523.962,35.

O certame foi vencido pelo Consórcio AUR-IBDI, que apresentou proposta no montante de R$ 7.756.805,95. No entanto, de acordo com o TCM, a gestão municipal não apresentou justificativas técnicas adequadas para a definição dos critérios de quantitativos de mão de obra. A ausência desse respaldo foi considerada uma falha na fase interna da licitação, violando o dever de motivação dos atos administrativos.

Segundo o voto do relator, a irregularidade comprometeu diretamente a formação dos preços da licitação, uma vez que os custos com mão de obra representaram cerca de 95% do valor total estimado para o contrato.

Cabe recurso da decisão.