TCM rejeita prestação de contas da gestão Elinaldo em Camaçari e determina ressarcimento de mais de R$ 80 mil

Na sessão realizada nessa terça-feira (15/07), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregular a prestação de contas referente aos recursos no valor de R$ 134.804,22 repassados pela Prefeitura de Camaçari à entidade “Aldeias Infantis SOS Brasil”, no exercício de 2019.

A análise ocorreu por meio de tomada de contas, uma vez que os documentos relativos ao convênio não foram encaminhados de forma voluntária e tempestiva pela administração municipal, conforme exigido pela legislação.

Entre as irregularidades apontadas pelos auditores, se destacam o pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por outro município que não Camaçari, além da ausência de comprovação de diversos contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, totalizando R$ 83.902,12 sem justificativa adequada.

Diante da não comprovação da aplicação desses recursos, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou o ressarcimento solidário aos cofres públicos desse montante pelo ex-prefeito Antônio Elinaldo Silva e pela ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Cidadania, Andréa Montenegro Silva. Ambos ainda foram penalizados com multa no valor de R$ 2 mil cada.

O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Danilo Diamantino, se manifestou favoravelmente à irregularidade das contas, recomendando a aplicação das penalidades cabíveis.

A decisão do TCM ainda pode ser objeto de recurso pelos gestores envolvidos.