Contribuintes de Camaçari podem quitar Taxa de Fiscalização do Funcionamento em cota única até 11 de agosto

Contribuintes de Camaçari que desejam adiantar o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2025 têm até o dia 11 de agosto para realizar o procedimento. O tributo pode ser quitado em parcela única ou dividido em até duas vezes, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Para quem optar pelo parcelamento, a primeira parcela vence em 11 de agosto, data também limite para o pagamento à vista. A segunda parcela deve ser paga até 10 de setembro. O acesso ao STM está disponível no portal oficial da prefeitura.

Microempreendedores individuais (MEIs) que iniciaram atividades em 2024 e mantiveram essa condição durante o ano estão isentos do pagamento neste exercício, assim como microempresas e empresas de pequeno porte. Juntos, esses grupos representam cerca de 18.675 contribuintes dispensados da TFF.

A taxa é obrigatória e visa garantir a fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e administrativas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), Código Urbanístico e Ambiental, e Código de Polícia Administrativa, especialmente no que se refere ao uso do solo, higiene, segurança e ordem pública.

A regularização da TFF é fundamental para a gestão legal dos estabelecimentos e para evitar penalidades. O tributo deve ser pago integralmente, exceto nos casos em que o pedido de baixa da inscrição municipal tenha sido protocolado até o último dia útil de dezembro de 2024.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo call center da Sefaz, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345, ou pelo WhatsApp (71) 98796-9856, no canal Sefaz Atende.