MPF cobra regularização fundiária e serviços básicos para comunidade quilombola na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a União, o Incra e o município de São Francisco do Conde (BA), cobrando medidas urgentes para garantir a regularização fundiária da Comunidade Quilombola Ilha do Paty e a prestação de serviços públicos essenciais no território.

Segundo o MPF, a comunidade ainda não teve o território titulado, mesmo após o reconhecimento oficial como quilombola pela Fundação Cultural Palmares em 2021. O processo está parado no Incra, que sequer iniciou a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa inicial e fundamental da titulação. O órgão federal alega falta de recursos, justificativa considerada inaceitável pelo MPF, que destaca a obrigação constitucional do Estado em assegurar os direitos das comunidades quilombolas.

A ação também denuncia a omissão da prefeitura de São Francisco do Conde na oferta de serviços básicos, como saúde, educação, limpeza urbana e infraestrutura. Moradores da Ilha do Paty reivindicam, entre outras melhorias, a presença de profissionais de saúde, ensino médio ou transporte escolar seguro, calçamento de ruas, ampliação da equipe de limpeza e a construção de um píer e de uma praça pública.

O MPF pede à Justiça que determine, em caráter liminar, que a União e o Incra apresentem um cronograma com todas as etapas da titulação, a ser concluído em até dois anos. Também solicita que o município apresente plano de ação para os serviços básicos, com prazo máximo de 12 meses para execução. O órgão requer ainda a articulação de ações conjuntas entre União e município por meio do Programa Aquilomba Brasil.

Ao final do processo, o MPF pede a confirmação definitiva das obrigações e a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.