Distribuição gratuita de remédios com canabidiol é garantida por lei promulgada pela Alba

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, incluindo o Tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades públicas de saúde e nas privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicada no Diário Oficial da Alba do dia 18 de junho, a nova legislação assegura aos pacientes o direito de receber gratuitamente, em caráter de excepcionalidade, medicamentos nacionais ou importados que contenham o canabidiol em associação com outros canabinóides, mediante prescrição médica acompanhada de laudo justificando o uso.

A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Nesse período, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) deve criar uma comissão de trabalho para implementar as diretrizes da nova política, com a participação de técnicos, representantes de entidades de pesquisa sobre cannabis e associações de pacientes. Também será responsabilidade da Sesab o cadastramento dos beneficiários que irão receber os medicamentos.